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TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

DECLARO, para devidos fins de direito, na condição de associado(a) devidamente cadastrado e regularizado da Associação Cannabis Medicinal - VIVABIS, inscrita no CNPJ sob nº 47.872.561/0001-44, que, em razão da minha patologia, necessito de tratamento medicinal e terapêutico com canabidiol, conforme receituário médico apresentado no ato associativo.

 

Declaro ainda, que autorizo a VIVABIS, na defesa dos melhores interesses dos pacientes associados, a representação jurídica e administrativa nos mais diversos órgãos da Administração Pública dos Três Poderes, direta ou indiretamente, especialmente o Poder Judiciário, para a consecução dos objetivos da coletividade e obtenção de autorização para plantio, cultivo, colheita e/ou autorização para importação, com o fim exclusivo de possibilitar seu uso medicinal e terapêutico para os associados que comprovarem as condições necessárias pelo receituário médico.

 

Além disso, respeitada a Lei de Proteção de Dados (LGPD) que preserva a identidade do paciente, autorizo que meus dados sejam utilizados para ingresso de ação judicial, garantido o segredo de justiça, e que meus dados alcançados com o tratamento com canabidiol possam ser utilizados para a construção de artigos científicos, garantido o anonimato.

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