Termos de uso Manipulaê

TERMOS DE USO DA MANIPULAÊ Última atualização: 05 de abril de 2021 Olá! Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos de Uso. Este documento determina as regras para a utilização dos serviços disponibilizados pela Manipulaê (plataforma virtual de propriedade da ZTO TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.255.154/0001-18), primeira plataforma de Marketplace e cotação on-line inteligente do Mercado Magistral Brasileiro. 1. Definições • Plataforma ou Manipulaê: plataforma virtual hospedada sob o domínio Manipulaê, disponível através da URL www.manipulae.com.br e aplicativo para smartphones e similares, disponível para download através do Google Play e App Store. • Usuário(s): pessoas físicas, cadastradas ou não, que acessam a Plataforma Manipulaê para avaliar, fazer orçamentos e comprar produtos nas Farmácias cadastradas; • Farmácia(s): farmácias de manipulação, farmácias magistrais, e/ou estabelecimentos similares cadastradas e conveniadas à Manipulaê; • Serviço(s): serviço de cotação, facilitação de vendas online e Ranking de Farmácias de Manipulação, disponibilizados na Plataforma. 2. Geral 2.1 Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, e que fez a leitura completa e concorda integralmente com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com o teor de qualquer uma das disposições destes documentos, solicitamos que não utilize a Plataforma. Para garantia da concordância dos Usuários quanto à integralidade destes docuemntos, a Manipulaê exigirá a anuência digital do documento pelo Usuário mediante aceite na Plataforma pelos Usuários. 2.2 Os presentes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade, disponíveis na Plataforma para consulta pelo Usuário, constituem contratos vinculativos e de valor legal entre os Usuários e a Manipulaê para que possam utilizar a Plataforma. 3. Alterações nos Termos de Uso 3.1 A Manipulaê resguarda-se do direito de a qualquer momento ou periodicamente realizar alterações nestes Termos de Uso, assim como nos conteúdos e funcionalidades da Plataforma, para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as mudanças em seu modelo de negócios. 3.2 Neste caso, a versão atualizada dos Termos de Uso será publicada na Plataforma, com a data da “Última atualização”. Caso o Usuário continue utilizando a Plataforma após as alterações destes Termos de Uso significará que o Usuário concorda com tais alterações e que está legalmente sujeito a tais alterações. Na hipótese de serem feitas alterações relevantes que impliquem em um novo consentimento do Usuário, a Manipulaê exigirá a aceitação do Usuário de forma destacada ao acessar a Plataforma 4. A Plataforma Manipulaê 4.1 A Plataforma Manipulaê tem como objetivo precípuo atuar como um canal de comunicação entre as farmácias de manipulação/magistrais e os consumidores. 4.2 Mediante utilização da Plataforma Manipulaê, os consumidores interessados em adquirirem medicamentos manipulados podem entrar em contato com Farmácias de manipulação/magistrais cadastradas na Plataforma Manipulaê, e encaminhar, de forma online, suas prescrições/receitas médicas às Farmácias para fins de cotação do melhor preço de mercado disponível ao consumidor, e compra de produtos manipulados. 4.3 O Usuário, desde já, está ciente de que a Manipulaê não atua como como parte, farmácia, ou intermediadora em nenhum negócio realizado com as Farmácias conveniadas. Ao realizar uma compra através da Plataforma, o Usuário entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com a Farmácia na qual fez a compra. A Plataforma não se responsabilizará por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os Usuários e Farmácias, seja ela direta ou indireta. Inclusive, o Usuário reconhece e concorda expressamente que a Manipulaê não tem poder legal ou fitossanitário para fiscalizar a atividade das Farmácias cadastradas. 4.4 Quando o usuário compartilha a sua prescrição/receita médica na Plataforma Manipulaê, nenhum serviço de manipulação é contratado junto à Manipulaê, sendo realizada apenas a cotação diretamente com as farmácias de manipulação/magistrais, para seleção pelo próprio consumidor. Assim, a Farmácia de manipulação é diretamente contratada pelo Usuário para o serviço de manipulação, a Farmácia receberá o preço pago pelo consumidor e se responsabilizará pelo envio e qualidade do medicamento, bem como pelo cumprimento das obrigações que lhe são aplicáveis por força de lei/regulação. 4.5 A Manipulaê recomenda que os Usuários leiam atentamente o “COMO FUNCIONA” da Plataforma, o qual será atualizado frequentemente, de modo que o Usuário possa compreender detalhadamente as funcionalidades da Plataforma. 4.6 O Usuário concorda que a forma dos serviços fornecidos pela Manipulaê poderão mudar ocasionalmente sem necessidade de autorização prévia. Essas mudanças, quando puderem afetar a prestação dos serviços, serão informadas aos Usuários antes de sua implementação. 5. Cadastro na Manipulaê 5.1 Os Serviços da Plataforma estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) e que tenham capacidade legal para contratá-los. Não poderão utilizar a Plataforma pessoas que não tenham capacidade legal, especialmente os menores de idade. 5.2 Para se cadastrar, o Usuário deverá criar uma conta pessoal informando seu nome completo, número de CPF, data de nascimento, e-mail e senha. O Usuário confirma e garante a veracidade e precisão das informações fornecidas à Manipulaê, tendo em vista que é o único responsável, civil e criminalmente, pela veracidade das informações e eventuais danos causados à Manipulaê e a terceiros. 5.3 Além disso, o cadastro do Usuário é pessoal e intransferível, logo o Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas informações, do seu login e senha, e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. O Usuário obriga-se a: (i) notificar, imediatamente, a Manipulaê, caso tenha notícias ou desconfie de qualquer uso não autorizado de sua conta; e (ii) proteger as suas credenciais, incluindo, mas não se limitando a, e-mail, login e senha da Plataforma. 5.4 A Manipulaê, a seu exclusivo critério, poderá solicitar informações e documentos adicionais para garantir a regularidade e a exatidão das informações cadastrais. Caso sejam detectadas incorreções ou dados falsos, a Manipulaê poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário. 5.5 Para a segurança do Usuário, a Manipulaê não solicita a senha ou outros dados de seus Usuários por e-mail ou qualquer outro canal de atendimento, que não seja mediante a indicação destas informações pelo Usuário diretamente na Plataforma. Caso Usuário receba qualquer comunicação nesse sentido, deverá desconsiderá-la e não a responder e, se possível, deverá encaminhar o seu relato para [____] para que a Manipulaê possa tomar as devidas providenciais legais cabíveis. 6. Serviços da Manipulaê 6.1 Serviços de Comunicação para Cotação 6.1.1. O serviço de cotação da Plataforma Manipulaê consiste em facilitar o contato entre o Usuário, que está interessado em realizar a compra de um medicamento manipulado e as Farmácias de manipulação devidamente cadastradas na Manipulaê. 6.1.2. Assim, o Usuário pode comparar as ofertas, efetuar o pagamento online diretamente à Farmácia e, ainda, solicitar a entrega do produto em sua residência, conforme as informações disponibilizadas pela Farmácia em sua proposta de venda, devidamente aceita pelo Usuário. Após a confirmação do pagamento, a Farmácia responsabilizar-se-á pela entrega do produto. 6.1.3. A Plataforma Manipulaê não se responsabilizará por quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço de manipulação, preparo, embalagem, disponibilização e entrega física dos produtos, os quais são de responsabilidade exclusiva das Farmácias. 6.1.4. Além disso, a Plataforma também não se responsabilizará por quaisquer erros, inclusive datilográficos, interrupções temporárias e/ou parciais, informações enganosas ou falsas, ou omissões no material apresentado pelas Farmácias, tendo em vista que estas têm acesso à ferramenta de gestão da Plataforma para atualizar diretamente todas as informações quanto à disponibilidade e preço, sendo a única e exclusivamente responsável pela precisão e exatidão das informações, integralidade, pontualidade, entrega e recebimento do valor da compra. Sendo assim, a Manipulaê não se responsabiliza pelos conteúdos veiculados nas propostas das Farmácias e nem pelas informações fornecidas pelos Usuários àquelas 6.1.6. A Plataforma da Manipulaê não realiza a precificação de produtos, tampouco define o prazo de entrega, ou efetua a venda ou o recebimento direto de valores, nem deve ser equiparado como responsável pela qualidade, nível de serviço, ou classificação de qualquer Farmácia cadastrada. As informações que divulgamos são baseadas exclusivamente em informações fornecidas pelas Farmácias e pelos demais Usuários. 6.2 7. Preço dos Serviços da Manipulaê 7.1 A licença para utilização da Plataforma e suas funcionalidades serão concedidas ao Usuário de forma gratuita. 7.2 O Usuário somente terá a obrigação de pagar valores se contratar serviços adicionais que sejam onerosos, conforme aplicável e segundo informações disponibilizadas na Plataforma. 8. Diretos e Obrigações da Manipulaê 8.1 A Manipulaê compromete-se a: a. Disponibilizar e realizar a manutenção da Plataforma; b. Disponibilizar canal de atendimento via e-mail relacionamento@manipulae.com.br para solucionar dúvidas dos Usuários, e receber comentários, sugestões ou reclamações sobre os serviços oferecidos pela Plataforma; c. Garantir que todos os Usuários cadastrados na Plataforma tenham concordado com todas as condições, direitos e obrigações estabelecidos pela Manipulaê nestes Termos de Uso e Política de Privacidade; d. Desativar a conta de qualquer Usuário que não respeite e abuse destes Termos de Uso e Política de Privacidade; e. Manter o mais absoluto sigilo sobre todas as informações fornecidas pelos Usuários; e f. Implementar todas as medidas técnicas necessárias para proteger as informações dos Usuários. 8.2 A Manipulaê envidará os melhores esforços para manter a Plataforma em funcionamento, mas não será responsável por danos causados em virtude de interrupções temporárias que possam eventualmente ocorrer, por quaisquer que sejam as razões. O acesso a Plataforma pode ser temporariamente suspenso, sem notificação, em caso de falha no sistema, manutenção, reparo ou por qualquer outra razão plausível. 8.3 A Manipulaê concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a Plataforma em seu celular ou computador, em conformidade com as condições previstas neste Termo e Política. A Plataforma não se responsabilizará por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma, bem como or quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular, computador, tablete ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da Plataforma. 8.4 A Manipulaê poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio, especialmente nos casos de: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de quaisquer políticas e regras adjacentes aos documentos já mencionados; (ii) suspeite da prática de atos fraudulentos ou dolosos; e/ou (iii) suspeite de atividades que tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria Manipulaê, a seu exclusivo critério. 9. Obrigações dos Usuários 9.1 O Usuário compromete-se a: a. Utilizar a Plataforma nos limites destes Termos de Uso, Política de Privacidade e todas as regras da Plataforma; b. Efetuar o seu cadastro na Plataforma, responsabilizando-se pela correção, veracidade e exatidão dos dados informados, assim como pela guarda de seu login e senha de acesso; c. Responsabilizar-se integralmente pela conduta de terceiros que, utilizando-se do seu login e senha, violem estes Termos de Uso, Política de Privacidade Privacidade e todas as regras da Plataforma, sem prejuízo de responder pelas eventuais perdas e danos causadas; d. Não divulgar, transferir, ceder, ou empresas a terceiros informações sobre sua conta, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja realizada com o uso de login e senha de sua titularidade. A Plataforma não se responsabilizará por qualquer dano que resulte da divulgação indevida da senha do Usuário a terceiros; e. Não enviar nenhum tipo de foto que não seja de prescrições válidas e legítimas relacionadas as formulações dos medicamentos; f. Indenizar e/ou isentar a Manipulaê e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar à Manipulaê; e g. Efetuar integralmente o pagamento dos produtos encomendados às Farmácias, mediante utilização de sistema de pagamento online disponibilizado pela Plataforma. 10. Limitação da Responsabilidade 10.1 A Manipulaê, seus sócios, funcionários, representantes, subsidiários, empresas afiliadas, distribuidores, parceiros, licenciados, agentes ou outras pessoas envolvidas na criação, patrocínio, promoção ou criação da Plataforma e do seu conteúdo não poderão ser responsabilizados nas seguintes situações: a. Quando não houver descumprimento comprovado de dever legal de cuidado em relação aos dados do Usuário fornecidos à Plataforma; b. Nos casos em que os serviços prestados e/ou produtos oferecidos pelas Farmácias estiverem em desacordo com a qualidade mínima esperada com relação à tais serviços e/ou produtos; c. Quaisquer danos (diretos, indiretos, consequentes ou puníveis), perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos pelo Usuário, resultante da impossibilidade de uso ou falha da Plataforma, e/ou d. Qualquer prejuízo pessoal, morte, danos, perdas ou custos incorridos pelo Usuário, sejam verificados em decorrência de atos legais, erros, infrações, negligência, conduta imprópria intencional, omissões, não cumprimento, informações falsas, delito ou responsabilidade extracontratual objetiva da Farmácia ou qualquer de seus parceiros de negócios, cujos produtos e/ou serviços estejam disponíveis na Plataforma, incluindo qualquer cancelamento, greve, caso fortuito ou força maior que fujam ao controle da Plataforma. 10.2 A MANIPULAÊ NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, ASSIM COMO POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, SEJA DIRETA OU INDIRETA, OU POR QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU QUAISQUER PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE (I) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO; (II) QUALQUER CONDUTA OU VÍCIO APARENTE OU OCULTO DE PRODUTO FORNECIDO PELA FARMÁCIA, BEM COMO QUALQUER CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS INCLUSIVE FARMÁCIAS E SEUS SÓCIOS E COLABORADORES; (III) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA; OU (IV) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE SUAS TRANSMISSÕES OU DADOS. AS LIMITAÇÕES DESTA SUBCLÁUSULA SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO CULPA) OU DE OUTRA FORMA, TUDO ISSO INDEPENDENTEMENTE DE A MANIPULAÊ TER SIDO OU NÃO TER SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, E AINDA QUE QUALQUER DAS FORMAS DE REPARAÇÃO DESCRITAS ACIMA NÃO TENHA CUMPRIDO A SUA FINALIDADE ESSENCIAL. 11. Propriedade Intelectual 11.1 Todas as marcas, nomes, logotipos, imagens, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, software, desenho, arte ou layout encontrados no ambiente da Plataforma, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à Manipulaê. 11.2 Além disso, a Manipulaê detém com exclusividade todos os direitos e titularidade sobre os quais recaem direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado, a aparência, características e a infraestrutura da Plataforma Manipulaê, no qual o serviço é disponibilizado sobre os logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, softwares, bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma. 11.3 Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente e de propriedade da Manipulaê, será transferido ou licenciado ao Usuário de forma diversa da expressamente permitida nestes Termos de Uso, a não ser que um contrato de licença de uso ou cessão de direitos seja assinado entre o Usuário interessado e a Manipulaê. 11.4 É terminantemente vedado ao Usuário a utilização da Plataforma de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada nestes Termos de Uso. Assim, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos de Uso, e sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, o Usuário não pode: (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados da Plataforma Manipulaê; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, arrendar, emprestar ou alugar a Plataforma Manipulaê para terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar, modificar as características, ampliar, mesclar a Plataforma Manipulaê ou incorporá-lo em quaisquer outros programas ou sistemas; (iv) copiar, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo (incluindo quaisquer traduções e comentários dos Usuários) ou a marca da Manipulaê sem autorização por escrito para tal. (v) reproduzir, total ou parcialmente, de forma permanente ou temporária, à título gratuito ou oneroso, sob quaisquer modalidade, a Plataforma Manipulaê, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. 12. Dados Pessoais e Privacidade 12.1 A Manipulaê respeita a privacidade do Usuário e sabe que o Usuário se importa em saber como as suas informações são usadas e compartilhadas, por isso, a Manipulaê garante que fará isso de maneira cuidadosa e sensata, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 12.2 O processamento de dados pessoais coletados e fornecidos em razão da utilização da Plataforma, incluindo seu armazenamento, utilização e transferência a terceiros, dar-se-á na forma na forma descrita na Política de Privacidade da Manipulaê, a qual o Usuário deverá necessariamente ler e concordar para utilizar a Plataforma. 12.3 A Política de Privacidade da Manipulaê foi elaborada para ser clara e objetiva, permitindo que os Usuários compreendam de forma simples como será realizado o tratamento dos seus dados pessoais, sendo certo que a Manipulaê concorda em manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais incluídos na Plataforma e disponibilizados à Manipulaê. 12.4 A Política de Privacidade da Manipulaê está sujeita a mudanças a critério da Manipulaê; no entanto, as alterações na Política de Privacidade não resultarão em uma redução substancial no nível de proteção dos seus dados pessoais fornecidos, respeitadas as obrigações ora estabelecidas, para cada uma das finalidades descritas e nos limites previstos na Política de Privacidade. 13. Comunicação 13.1 Quando qualquer Usuário se registra na Plataforma, ele receberá e-mails para confirmar ações e solicitações específicas. Receberá também notificações referentes a etapas importantes do seu relacionamento com a Manipulaê. Essas notificações não possuem opções de desligamento (opt-out), uma vez que são enviadas por medidas de segurança pela Plataforma. 13.2 Poderemos também responder e-mails enviados por Usuários, se aplicável. Eventualmente enviaremos pesquisas e outras comunicações (diretamente ou por empresas parceiras) que julgarmos relevantes para o Usuário, mas essas comunicações são de recebimento voluntário e o Usuário poderá programar sua conta para não recebê-las (opt-out). 14. Marketing 14.1 Ao se registrar em na Plataforma, o Usuário passará a receber informações sobre novas atualizações e serviços da Manipulaê por e-mail. O recebimento do material pode ser desativado a qualquer momento, basta que o Usuário programe sua conta para não as receber (opt-out). 15. Links Externos 15.1 O Usuário reconhece e concorda que a Manipulaê não tem controle sobre sites ou recursos externos acessados através de links em sua página de acesso. Assim, a Manipulaê não endossa e não se responsabiliza por qualquer conteúdo de terceiros, propaganda, produtos e serviços contidos em anúncios de terceiros em seu site. 15.2 A Manipulaê se exime também de qualquer responsabilidade pelos termos de uso e políticas de privacidade desses websites ou outros materiais contidos ou disponibilizados neles. Tampouco compartilha, subscreve, monitora, válida ou aceita a forma como os sites ou as ferramentas de armazenamento de conteúdo a que referem os links postados em sua página coletam, processam e transferem suas informações pessoais. Neste sentido, sugerimos que o Usuário se informe sobre os termos de uso, políticas de privacidade e demais documentos que venham a reger seu acesso a sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação. 16. Segurança 16.1 O acesso à Plataforma foi instituído com o intuito de proteger as informações de seus Usuários. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de referidos dados. A senha pessoal escolhida deve ser de acesso exclusivo do Usuário, pessoal e intransferível, ficando a sua guarda sob a sua responsabilidade. A senha pessoal deve apresentar caracteres variados que aumentem sua segurança. 16.2 A Manipulaê conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de proteção a informações pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos à Plataforma, uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados. 16.3 Apesar de a Manipulaê tomar as precauções necessárias, esta não se responsabiliza por eventuais fraudes no sistema, as quais possam resultar no acesso de terceiros não autorizados às informações disponibilizadas pelos Usuários. 16.4 A Manipulaê limita o acesso aos dados pessoais e informações coletados aos seus próprios colaboradores que possam ter necessidade de conhecê-las para exercer suas funções e mantém controles de acessos nos termos da lei. 16.5 A Manipulaê conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de proteção a informações pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos à Plataforma, uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados. 17. Contato 17.1 Caso os Usuários tenham quaisquer dúvidas, estamos à disposição para ouvi-los, entrem em contato conosco através dos nossos canais de relacionamento: FALE CONOSCO, e-mail relacionamento@manipulae.com.br, ou (11) 96610-3532. Sua opinião é muito importante para a Manipulaê! 18. Vigência e Rescisão 18.1 Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, e poderão ser rescindidos a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio, desde que não existam obrigações pendentes em relação às Serviços eventualmente contratados pelos Usuários. 18.2 Os Usuários que desejarem cancelar seu cadastro na Plataforma deverão encaminhar e-mail para relacionamento@manipulae.com.br, sendo que a Manipulaê providenciará o cancelamento do cadastro dos Usuários em até [____] dias úteis, contados do recebimento da mensagem solicitando o cancelamento. 19. Considerações Finais 19.1 Os presentes Termos de Uso substituem todas as versões anteriores disponibilizadas pela Manipulaê. 19.2 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes documentos não serão afetadas. 19.3 O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo. 19.4 Estes Termos de Uso não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, ou de parceria entre a Manipulaê, Farmácias e o Usuário. 19.5 Todas as comunicações entre a Manipulaê e os Usuários serão consideradas efetivadas a partir do envio de e-mails aos endereços cadastrados pelos Usuários. Os Usuários deverão manter seu endereço de e-mail sempre atualizado. 19.6 Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da Constituição Federal do Brasil. 19.7 As partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso. Agradecemos a leitura dos nossos Termos de Uso. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MANIPULAÊ Última atualização: 07 de abril de 2021 Olá! Seja bem-vindo(a) à nossa Política de Privacidade. Este documento se aplica a toda atividade de tratamento de dados pessoais realizada pela Manipulaê (plataforma virtual de propriedade da ZTO TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.255.154/0001-18), primeira plataforma de Marketplace e cotação on-line inteligente do Mercado Magistral Brasileiro. 1. Definições • Manipulaê ou Plataforma: plataforma virtual hospedada sob o domínio Manipulaê, disponível através da URL www.manipulae.com.br e aplicativo para smartphones e similares, disponível para download através do Google Play e App Store. • Usuário(s): pessoas físicas, cadastradas ou não, que acessam a Plataforma Manipulaê para avaliar, fazer orçamentos e comprar produtos nas Farmácias cadastradas; • Farmácia(s): farmácias de manipulação, farmácias magistrais, e/ou estabelecimentos similares cadastradas e conveniadas à Manipulaê; • Serviço(s): serviço de cotação, facilitação de vendas online e Ranking de Farmácias de Manipulação, disponibilizados na Plataforma. 2. Geral A Manipulaê respeita a privacidade do Usuário e sabe que o Usuário se importa em saber como os seus dados pessoais são utilizados e compartilhados, por isso, agradecemos a sua confiança e garantimos que faremos o tratamento dos seus dados pessoais de maneira cuidadosa e sensata, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). Esta Política de Privacidade foi elaborada para ser clara e objetiva, permitindo que nossos Usuários compreendam de forma simples como será realizado o tratamento dos seus dados pessoais, sendo certo que a Manipulaê concorda em manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário. Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos, e que fez a leitura completa e concorda integralmente com todas as disposições da presente Política de Privacidade, concedendo expressamente seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais pela Manipulaê, para cada uma das finalidades abaixo descritas e nos limites previstos neste instrumento e pela legislação aplicável, o qual poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário através do [completar]. Caso o Usuário não concorde com o teor de qualquer uma das disposições deste documento, solicitamos que não utilize a Plataforma. Para garantia da concordância dos Usuários quanto à integralidade desta Política de Privacidade, a Manipulaê exigirá a anuência digital do documento pelo Usuário mediante aceite na Plataforma pelos Usuários. A presente Política de Privacidade e os nossos Termos de Uso, disponíveis na Plataforma para consulta pelo Usuário, constituem contratos vinculativos e de valor legal entre os Usuários e a Manipulaê para que possam utilizar a Plataforma. 3. Alterações na Política de Privacidade A Manipulaê resguarda-se do direito de a qualquer momento ou periodicamente realizar alterações nesta Política de Privacidade, assim como nos conteúdos e funcionalidades da Plataforma, para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as mudanças em seu modelo de negócios. Neste caso, a versão atualizada da Política de Privacidade será publicada na Plataforma, com a data da “Última atualização”. Caso o Usuário continue utilizando a Plataforma após as alterações nesta Política de Privacidade significará que o Usuário concorda com tais alterações e que está legalmente sujeito a tais alterações. Na hipótese de serem feitas alterações relevantes que impliquem em um novo consentimento do Usuário, a Manipulaê exigirá a aceitação do Usuário de forma destacada ao acessar a Plataforma. 4. Dados Pessoais Coletados A Manipulaê poderá coletar os dados pessoais fornecidos voluntariamente pelos Usuários, no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma, observando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, conforme detalhado no item 4.1. abaixo. Ao acessar e navegar na Plataforma, a Manipulaê também poderá coletar informações disponibilizadas pelos navegadores de internet, tais como, informações sobre o dispositivo utilizado (móvel ou computador), endereços de IP, páginas visitadas, data e hora da conexão, dentre outras, conforme detalhado no item 4.2. abaixo. A Manipulaê poderá coletar os seguintes tipos de dados pessoais: 4.1. Dados de Cadastro A Manipulaê poderá coletar os seguintes dados pessoais, fornecidos voluntariamente pelos Usuários no momento de cadastro e utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma. • Nome e sobrenome; • E-mail; • CPF; • Data de nascimento; • Número de celular; • Endereço; e • Fotos de Receitas/Prescrições médicas, as quais são enviadas pelo Usuário para as Farmácias. OS DADOS PESSOAIS COLETADOS NESTA CLÁUSULA 4.1 SERÃO COLETADOS PELA MANIPULAÊ MEDIANTE O CONSENTIMENTO ESPECÍFICO DO USUÁRIO E UTILIZADOS PARA QUE A MANIPULAÊ CONSIGA IDENTIFICAR O USUÁRIO CORRETA E DEVIDAMENTE, DE FORMA A GARANTIR A PREVENÇÃO À FRAUDES E À SEGURANÇA DO USUÁRIO E SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA. 4.2 Cookies, Tags De Pixel, Log Files, Web Beacons e Outros A Manipulaê poderá usar cookies e tags de pixel, que possibilitam a coleta de informações referentes ao histórico de navegação, data e horário de acesso, facilitam o login do Usuário (mediante armazenamento de nome de usuário e senha), auxiliam na sua interação com os serviços disponíveis, alinham os interesses gerais, além de ajustar a demografia para aperfeiçoar a performance da Plataforma e fornecer uma experiência melhor ao Usuário na Plataforma. O Usuário poderá definir determinadas configurações para bloquear cookies, contudo, isto pode limitar certas funcionalidades da Plataforma. Cookies. Cookies são pequenos arquivos de texto que são transferidos via servidor para o seu dispositivo (computador pessoal, disco rígido, tablet, celular, entre outros.). O Usuário poderá utilizar tanto cookies de sessão como cookies persistentes para compreender melhor de que forma o Usuário interage com a Plataforma, bem como para monitorar a utilização agregada pelos usuários e redirecionamento de tráfego web, assim como para melhorar e personalizar nossos serviços, administrar as sessões, navegações, acessos, cadastros, e identificar preferências dos usuários. Ao deletar nossos cookies ou desabilitar futuros cookies, o Usuário declara-se ciente de que poderá não ter acesso a certas áreas ou funcionalidades oferecidas pela Plataforma. Log File. A Manipulaê poderá manter arquivos de log que registram atividades referentes ao uso do Website, tais como os acessos a outros sites, o tipo e a qualidade de conexão de internet, hardware e/ou software e as funcionalidades de determinado serviço que tenha sido utilizada. Esses arquivos de log poderão ser utilizados para monitorar o tráfego na Plataforma e solucionar problemas técnicos. Web Beacons. A Manipulaê também poderá usar web beacons (ou pixels) que transmitem informações do seu dispositivo para um servidor, semelhante a cookies. Os web beacons podem ser inseridos em conteúdo online, vídeos e e-mails, e são usados para rastrear anonimamente os padrões de uso online dos usuários, tais como quais e-mails são abertos e quais links são clicados pelos respectivos destinatários. As informações coletadas poderão identificar sites, serviços, funcionalidades e produtos populares, que serão utilizadas para personalizar os serviços e produtos oferecidos pela Plataforma. A Manipulaê também permitirá que terceiros apliquem cookies, web beacons e log files ou tecnologias semelhantes no Website, ou em e-mails enviados pela Manipulaê, para medir as tendências de tráfego e outras informações que ajudarão a Manipulaê a analisar e melhorar os serviços disponibilizados ao Usuário. Nós recebemos informações quando o Usuário interage com a Plataforma ou serviços, mesmo se não tiver criado uma conta (“Dados de Registro”). Por exemplo, quando o Usuário o website, acessa os nossos serviços, interage com as nossas notificações por e-mail, podemos receber informações sobre o Usuário. Estes Dados de Registro podem incluir seu endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, página da web de origem, páginas da web visitadas, localização, seu operador de celular, informações de dispositivo, termos de pesquisa ou informações de cookies. Os Dados de Registro poderão ser utilizados para fazer deduções de tópicos que podem interessar ao Usuário, para personalizar o conteúdo ao Usuário, entre outros. Quando um visitante acessa qualquer página de nossa Plataforma, nossos servidores automaticamente obtêm seu nome de domínio e endereço IP, por exemplo. A Manipulaê utiliza essas informações na administração de seu site para examinar seu tráfego agregado, investigar abusos com relação ao Website ou seus usuários e/ou garantir o cumprimento da legislação vigente. A Manipulaê não disponibiliza essas informações a terceiros, com exceção das hipóteses previstas em lei, como fornecimento de dados mediante decisão judicial. Dentre as informações obtidas dessa forma pode-se apontar: • Detalhes sobre as consultas realizadas na Plataforma; • Conteúdo publicado, mesmo que este não esteja diretamente relacionado a operação desejada na Plataforma; • Dados técnicos que podem incluir a URL, o endereço IP, ID único do dispositivo, rede e desempenho do computador, tipo de navegador, idioma e informações de identificação e informações transacionais que possibilitem o gerenciamento de direitos digitais, sendo todas estas informações referentes exclusivamente ao Usuário; • Informação de localização do acesso. AS INFORMAÇÕES COLETADAS NESTA CLÁUSULA 4.2 SERÃO UTILIZADAS PARA MELHORAR OS SERVIÇOS E PRODUTOS OFERECIDOS PELA MANIPULAÊ BEM COMO, EVENTUALMENTE, FORNECER E OFERECER PUBLICIDADE PERSONALIZADA, MONITORAR A EFICÁCIA DOS SERVIÇOS, POR MEIO DE ANÁLISE DO NÚMERO DE VISITANTES, TRÁFEGO, USO E PADRÕES DEMOGRÁFICOS E PARA CORRIGIR PROBLEMAS DE TECNOLOGIA. 5. Utilização dos Dados Pessoais A coleta e utilização de dados pessoais dos Usuários pela Manipulaê ocorrerá de forma limitada, observada a estrita necessidade e finalidade. 5.1 Tratamento dos Dados Pessoais O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado pela Manipulaê para que esta possa aprimorar e prestar os serviços disponíveis na Plataforma, para identificar devidamente os Usuários, bem como para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para a proteção do crédito, e ainda, sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus Usuários ou para o exercício regular de seus direitos. O tratamento dos dados pessoais exige o processamento de dados que poderá ser feito pela própria Manipulaê ou por terceiros contratados. Os Usuários estão cientes e consentem expressamente que a Manipulaê e terceiros contratados poderão e estão autorizados a utilizar os dados pessoais disponibilizados pelos Usuários, para as seguintes finalidades e de acordo com a base legal aplicável: • Criar a conta e cadastros necessários para permitir a interação dos Usuários com a Plataforma; • Verificar a identidade dos Usuários e prevenir a ocorrência de fraudes; • Analisar estatísticas e dados de uso, de forma a melhorar a experiência dos Usuários; • Possibilitar aos Usuários uma experiência compatível com sua necessidade; • Registrar informações de acesso para que o Usuário não tenha que completá-las toda vez que se conectar à Plataforma; • Melhorar, testar e monitorar a eficiência da Plataforma; • Desenvolver e testar novos produtos e ferramentas que possam ser agregadas aos serviços prestados pela Plataforma; • Monitorar informações relevantes para a Plataforma, tais como o perfil, dados e informações ali incluídos, a fim de verificar eventual descumprimento das regras estabelecidas na Plataforma; • Diagnosticar e corrigir eventuais problemas e imperfeições no sistema da Plataforma; • Oferecer novos produtos e serviços aos Usuários; • Atualizar automaticamente a Plataforma ou qualquer software relacionado ao Serviço; e • Enviar informações sobre novas atualizações e serviços da Plataforma aos Usuários (marketing). 5.2 Compartilhamento dos Dados Pessoais A Manipulaê não disponibilizará os dados pessoais dos Usuários para outras pessoas físicas ou jurídicas, sem o prévio e expresso consentimento dos Usuários, excetuando-se os casos previstos abaixo: • Para Terceiros que auxiliem a Manipulaê a prover a Plataforma, os quais terão acesso aos dados pessoais, de forma razoavelmente necessária para o provimento e aperfeiçoamento dos Serviços oferecidos aos Usuários; • Para Terceiros responsáveis por publicidades ou propagandas veiculadas por meio da Plataforma, considerando que tais informações serão úteis para direcionar e/ou orientar publicidade e propaganda especialmente ao melhor interesse dos Usuários; e • PARA FARMÁCIAS CONVENIADAS COM A MANIPULAÊ, ESPECIALMENTE DADOS CADASTRAIS E PRESCRIÇÕES MÉDICAS, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PARA A QUAL O USUÁRIO EXPRESSAMENTE AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO. 6. Solicitação Legal por Autoridades Competentes e Prevenção de Danos A Manipulaê também poderá acessar, monitorar ou compartilhar os dados pessoais dos Usuários caso: (i) sejam solicitados por autoridade judicial ou governamental competente para esse efeito, incluindo, sem limitação, em caso de litígio criminal, civil ou comercial; (ii) sejam necessários para detectar, prevenir fraudes ou demais atividades ilegais ou em desacordo com a presente Política de Privacidade; e (iii) estejam prejudicando o funcionamento das atividades da Manipulaê ou de qualquer forma prejudicando a imagem da Manipulaê. O USUÁRIO ACEITA E AUTORIZA EXPRESSAMENTE A MANIPULAÊ A DIVULGAR OS DADOS PESSOAIS APÓS O RECEBIMENTO DE REFERIDAS SOLICITAÇÕES. 7. Mudança de Controle Societário Caso a Manipulaê decida vender ou transferir o controle ou os ativos relacionados à sociedade a terceiros, os dados pessoais armazenados, tais como nome, endereço de e-mail, telefone e outras informações inseridas ou disponibilizadas à Manipulaê poderão estar entre os itens vendidos ou transferidos a terceiros, sem que haja remuneração ou pagamento algum. Não obstante, a Manipulaê se esforçará para que o terceiro adquirente implemente uma Política de Privacidade semelhante à presente. 8. Direitos do Titular de Dados Pessoais Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qualquer momento e mediante requisição através [completar], o Usuário poderá: • confirmar a existência de tratamento; • acessar os seus dados pessoais; • revisar e atualizar suas informações de cadastro e contato, bem como corrigir os dados incompletos e inexatos, • solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários e excessivos para a finalidade com a qual consentiu ou tratados em desconformidade com a lei; • requisitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos, ressalvados os segredos comercial e industrial, • solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei, • revogar o seu consentimento de forma gratuita e simples, • solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais a Manipulaê realiza uso compartilhado de dados. Os Usuários declaram-se cientes de que a exclusão dos dados pessoais solicitados pela Manipulaê, e imprescindíveis para a utilização da Plataforma, implicará a inviabilidade da manutenção dos seus cadastros e na impossibilidade de contratação dos serviços disponibilizados na Plataforma. 9. Armazenamento Os dados fornecidos pelos Usuários, bem como quaisquer outras informações relacionadas ao Usuário poderão ser armazenadas em qualquer servidor e em qualquer localidade. Os dados são registrados em nosso banco de dados ou no banco de dados de terceiros contratados pela Manipulaê, de forma automatizada e armazenados com total segurança, sem intervenção humana e mantido em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. 10. Segurança A Manipulaê se obriga a adotar as melhores medidas possíveis para (i) manter a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais que forem fornecidas pelo Usuário e; (ii) utilizar os melhores sistemas e recursos de proteção disponibilizados pela tecnologia digital para impedir o acesso e/ou utilização indevida de tais dados por terceiros, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). A Manipulaê conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de proteção a informações pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos, uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados. Apesar de a Manipulaê tomar as precauções necessárias, a Manipulaê não se responsabiliza por eventuais fraudes no sistema, as quais possam resultar no acesso de terceiros não autorizados aos dados pessoais disponibilizados pelo Usuário. Os Usuários estão cientes e concordam que a Manipulaê não será responsável por eventuais tipos de vazamentos de dados e assumem este risco. Ao se cadastrar na Plataforma, é necessária a criação de uma senha pessoal pelo Usuário. O Usuário é o único responsável por seu login e senha pessoal, não devendo fornecê-los a ninguém, mantendo-os em segredo, de forma a prevenir eventuais acessos indevidos ao seu perfil, informações e/ou conteúdo por meio da Plataforma. 11. Término do Tratamento e a Eliminação dos Dados Pessoais O término do tratamento e a eliminação dos dados pessoais se dará quando: (i) verificado que a finalidade foi alcançada ou de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (ii) fim do período de tratamento; por sua solicitação, inclusive no caso de revogação do consentimento; e (iii) por determinação de autoridade competente. Após o término do tratamento, a Manipulaê poderá manter os dados pessoais e demais informações pelo prazo previsto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, por razões legais ou por prazo superior caso sobrevenha nova regulamentação. 12. Contato Caso os Usuários tenham quaisquer dúvidas, estamos à disposição para ouvi-los, entrem em contato conosco através dos nossos canais de relacionamento: FALE CONOSCO, e-mail relacionamento@manipulae.com.br, ou (11) 96610-3532. Sua opinião é muito importante para a Manipulaê! 13. Considerações Finais A presente Política de Privacidade substitui todas as versões anteriores disponibilizadas pela Manipulaê. Esta Política de Privacidade e suas disposições não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Manipulaê e o Usuário, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes no cumprimento de suas obrigações. Cada uma das partes deverá arcar com suas obrigações tributárias e trabalhistas em conformidade com a legislação vigente à época. Caso qualquer disposição desta Política de Privacidade seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos desta Política de Privacidade, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes documentos não serão afetadas. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita. As partes reconhecem que os compromissos e obrigações aqui assumidos por elas comportam execução específica, nos termos dos artigos 461, 632 e 638 do Código de Processo Civil, servindo este Contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil Esta Política de Privacidade são regidos e interpretados pelas leis da Constituição Federal do Brasil. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a esta Política de Privacidade. 14. Termo de Concordância AO ADERIR A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZANDO A MANIPULAÊ A UTILIZAR E COMPARTILHAR COM PARCEIROS COMERCIAIS CONFIÁVEIS E TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS, OS QUAIS PODEM OU NÃO ESTAR LOCALIZADOS NO BRASIL, QUALQUER DADOS PESSOAIS PRESTADOS À MANIPULAÊ, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA 5 ACIMA, DESDE QUE ESSE COMPARTILHAMENTO SEJA NECESSÁRIO PARA O APRIMORAMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA. O USUÁRIO AUTORIZA A MANIPULAÊ A COMPARTILHAR DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS DE ACORDO COM CONSENTIMENTO EXPRESSO E ESPECÍFICO MANIFESTADO PELO USUÁRIO. AINDA, O USUÁRIO CONCORDA QUE, AO ADERIR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE O SEU CONSENTIMENTO REFERE-SE À TOTALIDADE DA DURAÇÃO DE SUA RELAÇÃO COM A MANIPULAÊ E PODERÁ SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Agradecemos a leitura da nossa Política de Privacidade. Bem-vindo(a) à Manipulaê!